REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RONDÔNIA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS EM CHAMAMENTO PÚBLICO DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM PROCEDIMENTOS QUE CONTEMPLEM DIAGNÓSTICOS E CONDUTAS TERAPÊUTICAS E CIRÚRGICAS, PARA A REALIZAÇÃO DE "MUTIRÕES OFTALMOLÓGICOS". CONHECIMENTO. OITIVA. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 509/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/03/2024, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
509/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
27/03/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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