PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO. AUDITORIA NOS RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DESTINADOS A ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA COM FINALIDADE SOCIAL. APROVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO PROPOSTA.
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Acórdão 531/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/03/2024, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
531/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
27/03/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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