DENÚNCIA. PREGÃO. DESCLASSIFICAÇÃO ARBITRÁRIA DA QUASE TOTALIDADE DOS LICITANTES, ANTES DA FASE DE LANCES, EM RAZÃO DE FALHAS SANÁVEIS. HABILITAÇÃO TÉCNICA INDEVIDA DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. INDÍCIOS DE DIRECIONAMENTO E FRAUDE À LICITAÇÃO, COM POTENCIAL DANO AO ERÁRIO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO O PROCEDIMENTO ATÉ O ADVENTO DE DELIBERAÇÃO DEFINITIVA DO TRIBUNAL A RESPEITO. OITIVA. REFERENDO DO PLENÁRIO.
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Acórdão 507/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/03/2024, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
507/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
27/03/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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