REPRESENTAÇÃO. OBTENÇÃO DE RECURSOS FUNDIÁRIOS PARA REFORMA AGRARIA MEDIANTE EDIÇÃO DE DECRETOS PRESIDENCIAIS NÃO NUMERADOS EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE INÚMEROS LOTES VAGOS OU LOTES OCUPADOS INDEVIDAMENTE EM PROJETOS DE REFORMA AGRÁRIA JÁ EXISTENTES. DILIGÊNCIA. OITIVAS DO INCRA E DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS ENVOLVIDOS. INSTITUIÇÃO DE PLANO DE SUPERVISÃO OCUPACIONAL EM ATENDIMENTO A DELIBERAÇÃO DO TCU - ACÓRDÃO 1976/2017 - PLENÁRIO EM IMPLEMENTAÇÃO PARA POSSÍVEL RETOMADA DE LOTES. REDUZIDA EXPECTATIVA PARA A CONCRETIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE TODO O CONJUNTO DE IMÓVEIS CONSTANTES DOS DECRETOS...
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Acórdão 438/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/03/2021, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
438/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
03/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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