RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM ARAPIRACA/AL). PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DÉBITO, MULTA, DECLARAÇÕES DE INIDONEIDADE E DE INABILITAÇÃO PARA CARGO DE CONFIANÇA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 436/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/03/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
436/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
03/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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