representação. designação de membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT para atuarem em Promotorias de Justiça de Apoio Operacional, bem como quanto ao pagamento, aos referidos agentes públicos, de gratificação por exercício cumulativo de ofícios. ausência de ofensa a dispositivos legais ou constitucionais. não conhecimento. considerações acerca dos dispositivos regulamentares fixados pelo próprio mpdft. ciência.
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Acórdão 431/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/03/2021, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
431/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
03/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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