REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO PREGÃO ELETRÔNICO (PE) 13/2023, SOB A RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA DE MOJUÍ DOS CAMPOS/PA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, ZERO QUILÔMETRO, DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVA E AUDIÊNCIAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DE RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE 2 RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE 1 RESPONSÁVEL. MULTA. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 409/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/02/2026, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
409/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
25/02/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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