SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO NO HOSPITAL MUNICIPAL DE CONTAGEM/MG. ATENDIMENTO INTEGRAL. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 429/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/02/2026, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
429/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
25/02/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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