TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. CONTRATO DE REPASSE COM O INSTITUTO CIDADANIA DO NORDESTE. FORTALECIMENTO DO PROCESSO DE GESTÃO SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REVELIA DE DOIS RESPONSÁVEIS. REGULARIDADES DAS CONTAS DE DOIS RESPONSÁVEIS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DOS DEMAIS. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 3922/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/06/2025, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3922/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
24/06/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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