TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE REPASSE ENTRE MINISTÉRIO DO TURISMO E MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. RESTITUIÇÃO DO DÉBITO PELO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DOS GESTORES. MULTA. REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS DO MUNICÍPIO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMA DO JULGADO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 3923/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/06/2025, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3923/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
24/06/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 3928/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS...
Acórdão 3927/2025 TCU
APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE RUBRICA ALUSIVA A REPOSIÇÃO DE PERDA...
Acórdão 3926/2025 TCU
APOSENTADORIA. SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ. SUPERVENIÊNCIA DAS REGRAS DA EC...
Acórdão 3925/2025 TCU
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PARIDADE. PERCENTUAL DE 3,17% CONSTANTE DA FICHA...
Acórdão 3924/2025 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VIOLAÇÃO DO...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça