APOSENTADORIA. SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ. SUPERVENIÊNCIA DAS REGRAS DA EC 70/2012. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DA EC 70/2012. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO COM BASE EM CRITÉRIO DE REVISÃO ANTERIORMENTE PREVISTO NA NORMA CONSTITUCIONAL (LEI 10.887/2004). GARANTIA DO SALÁRIO MÍNIMO, MESMO NO CASO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 3926/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/06/2025, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3926/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
24/06/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 3931/2025 TCU
PENSÃO CIVIL. ACUMULAÇÃO DE QUATRO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ART. 24 DA EMENDA...
Acórdão 3930/2025 TCU
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS....
Acórdão 3929/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSA DE DOUTORADO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO OU DIPLOMA...
Acórdão 3928/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS...
Acórdão 3927/2025 TCU
APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE RUBRICA ALUSIVA A REPOSIÇÃO DE PERDA...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça