PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS, DA VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO". INOBSERVÂNCIA DE CRITÉRIO PARA PAGAMENTO DA VANTAGEM. PAGAMENTO CUMULADO DE OPÇÃO COM PARCELAS DE QUINTOS. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE A CONCESSÃO PROSPERAR NA FORMA EM QUE FOI ORIGINALMENTE CONCEDIDA. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 32/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/01/2026, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
32/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
27/01/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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