REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA AGRONÔMICA. CONTROLE DE PRAGA QUARENTENÁRIA (MOSCA-DA-CARAMBOLA). INCONSISTÊNCIA ENTRE O EDITAL E O JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO TÉCNICA. FALHA FORMAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 63/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/01/2026, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
63/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
27/01/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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