PESSOAL. APOSENTADORIA. LEGALIDADE DE DOIS ATOS. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE. ILEGALIDADE DE DOIS ATOS DE UMA MESMA SERVIDORA, QUE ACUMULA PROVENTOS DE DOIS CARGOS DE MÉDICA COM REMUNERAÇÃO DE UM TERCEIRO CARGO DA MESMA ESPÉCIE. TETO CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE DO ATO DO QUAL RESULTAM PAGAMENTOS CUMULATIVOS DE PROVENTOS SUPERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DE BOA-FÉ.
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Acórdão 9/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/01/2026, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
9/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
27/01/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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