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Acórdão 39/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/01/2026, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
39/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
27/01/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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