ADMINISTRATIVO. "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO" CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O INGRESSO DA REQUERENTE NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO". RECEBIMENTO DA PEÇA COMO RECURSO DE AGRAVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRRECORRIBIBILIDADE DA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE O INGRESSO DE TERCEIRO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. PRECEDENTES.
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Acórdão 3151/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/12/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3151/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
15/12/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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