REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NO TRATO DA ILEGALIDADE APONTADA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADO, POR PERDA DE OBJETO. CIÊNCIA.
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Acórdão 3147/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/12/2021, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3147/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
15/12/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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