SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO MERCOSUL PARA OS PRODUTOS AGROQUÍMICOS. FISCALIZAÇÃO E INFORMAÇÕES ABRANGIDAS POR OUTRAS AÇÕES DE CONTROLE EXTERNO JÁ REALIZADAS E EM ANDAMENTO. CONHECIMENTO. PARCIAL CUMPRIMENTO DA SOLICITAÇÃO. ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SOLICITANTE. SOBRESTAMENTO. RETIRADA DO SOBRESTAMENTO SOBRE O PRESENTE PROCESSO. INTEGRAL CUMPRIMENTO ATUAL DA ALUDIDA SOLICITAÇÃO. COMUNICAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 3173/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/12/2021, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3173/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
André de Carvalho
Relator
15/12/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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