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Acórdão 2802/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/12/2022, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2802/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
13/12/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

MONITORAMENTO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES EFETUADAS NO ACÓRDÃO 3.346/2012, MODIFICADO PELOS ACÓRDÃOS 1.043/2014 e 2.883/2015, BEM NOS ACÓRDÃOS 1.366/2019 E 1.179/2016, TODAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO E RELACIONADAS À OBRA DO CONTORNO RODOVIÁRIO DE FLORIANÓPOLIS. CONSTATAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS DETERMINADAS FORAM ADOTADAS OU ESTÃO EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO. MONITORAMENTO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PREJUDICADO, TENDO EM VISTA SEREM OBJETO DE ACOMPANHAMENTO EM OUTROS TRÊS PROCESSOS DESTA CORTE DE CONTAS (TC 005.218/2014-4, TC 033.531/2019-6 E TC 039.653/2020-0). ARQUIVAMENTO.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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