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Acórdão 2761/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/12/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2761/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
13/12/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREGÃO ELETRÔNICO 24/2021. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE IMUNOGLOBULINA. SUPOSTA INABILITAÇÃO IRREGULAR. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVAS. AGRAVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MÉRITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. ARQUIVAMENTO.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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