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Acórdão 2777/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/12/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2777/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
13/12/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. SOLICITAÇÃO PARA O ARRESTO DE BENS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO SOBRE OS MESMOS FATOS. SEPARAÇÃO DE INSTÂNCIAS. SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS EM QUE SE FUNDAMENTA O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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