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Acórdão 2779/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/12/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2779/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
13/12/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

SOLICITAÇÃO DE SENADOR DA REPÚBLICA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATUALMENTE OUTORGADO PELA UNIÃO À EMPRESA ENEL GO. CONHECIMENTO. RISCOS CONCERNENTES A PRIVATIZAÇÕES DE COMPANHIA DE DISTRIBUIÇÃO TRATADO EM PROCESSO JÁ JULGADO POR ESTA CORTE. DECRETO 8.461/2015 COM CRITÉRIOS DE QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESEMPENHO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONTRATADA. NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DE METAS ANUAIS PELA CONCESSIONÁRIA. ESTABELECIMENTO DE PLANOS, PELA CONCESSIONÁRIA, PARA RETOMADA DE QUALIDADE, COM IMPOSIÇÃO DE LIMITES...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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