Acórdão 2779/2022 TCU Plenário

SOLICITAÇÃO DE SENADOR DA REPÚBLICA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATUALMENTE OUTORGADO PELA UNIÃO À EMPRESA ENEL GO. CONHECIMENTO. RISCOS CONCERNENTES A PRIVATIZAÇÕES DE COMPANHIA DE DISTRIBUIÇÃO TRATADO EM PROCESSO JÁ JULGADO POR ESTA CORTE. DECRETO 8.461/2015 COM CRITÉRIOS DE QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESEMPENHO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONTRATADA. NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DE METAS ANUAIS PELA CONCESSIONÁRIA. ESTABELECIMENTO DE PLANOS, PELA CONCESSIONÁRIA, PARA RETOMADA DE QUALIDADE, COM IMPOSIÇÃO DE LIMITES...