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Acórdão 2551/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/11/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2551/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
23/11/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

8º CICLO DA FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA DE FOLHAS DE PAGAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS FEDERAIS. 1ª ETAPA DA AUDITORIA. IDENTIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES QUE DEMANDAM MEDIDAS CORRETIVAS IMEDIATAS. DISTORÇÕES NA APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL. UNIDADES JURISDICIONADAS QUE POSSUEM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE DETECTADOS EM CICLOS ANTERIORES PENDENTES DE SOLUÇÃO. LIMITAÇÕES DECORRENTES DA FALTA DE ACESSO A DADOS RECENTES DO E-SOCIAL. EXPEDIÇÃO DE DETERMINAÇÕES CORRETIVAS. NOTIFICAÇÃO.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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