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Acórdão 2539/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/11/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2539/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
23/11/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BASE ADMINISTRATIVA DA GUARNIÇÃO DE NATAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DE PENSÃO, APÓS CESSAÇÃO DOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS, OCORRIDA COM O ADVENTO DO ÓBITO DA BENEFICIÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. AUSÊNCIA DE BOA FÉ. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COMUNICAÇÕES.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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