RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS IRREGULARES E MULTA. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. INEXATIDÃO MATERIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETIFICAÇÃO.
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Acórdão 2617/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/11/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2617/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
30/11/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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