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Acórdão 2616/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/11/2022, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2616/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
30/11/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

RECURSO DE REVISÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO. PRECLUSAO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. 1. Nos recursos de fundamentação vinculada e restrita, destinados a corrigir situações específicas tipificadas em lei, o efeito translativo somente opera quando superado o exame de admissibilidade, nos termos da doutrina e da jurisprudência dominante em nossas cortes superiores, o que impossibilita a apreciação de matérias de ordem pública em caso de não conhecimento. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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