ACOMPANHAMENTO. MONITORAMENTO DO ACÓRDÃO 1.263/2019-TCU-PLENÁRIO. AÇÕES DO GOVERNO FEDERAL QUE IMPACTAM NEGATIVAMENTE O AMBIENTE DE NEGÓCIOS. MELHORIA DO ARCABOUÇO REGULATÓRIO. RECOMENDAÇÕES NÃO ATENDIDAS. PLANO DE AÇÃO. DETERMINAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REEXAME. INAPLICABILIDADE DE RECOMENDAÇÃO NOS TERMOS INSTITUÍDOS PELA RESOLUÇÃO-TCU 315/2020. FUNDAMENTOS E SUPORTE DOCUMENTAIS PRESENTES NOS JULGAMENTOS OBJETO DO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 2612/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/11/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2612/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
30/11/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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