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Acórdão 2547/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/11/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2547/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
23/11/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 62/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIAS VAZ. APURAÇÃO DA REGULARIDADE DE DESPESAS DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. DIÁRIAS E PASSAGENS E CONTRATOS DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS NOS ANOS DE 2018 A 2021. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO SOLICITANTE. EXTENSÃO DOS ATRIBUTOS DA SOLICITAÇÃO AOS PROCESSOS CONEXOS. INCLUSÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS NO PLANO DE CONTROLE EXTERNO. CONHECIMENTO E ATENDIMENTO PARCIAL. CIÊNCIA.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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