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Acórdão 2527/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/11/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2527/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
23/11/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

INSPEÇÃO. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS). CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CNPQ). APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA). ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS SEM ORÇAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO EXERCÍCIO QUE SE DEU O FATO GERADOR PRODUZINDO PASSIVOS SEM LASTRO ORÇAMENTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 167, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÕES DO BRASIL COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS SEM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE NORMATIVOS PARA...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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