APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RUBRICA JUDICIAL REFERENTE A PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DA VANTAGEM PELOS PLANOS DE CARREIRAS SUPERVENIENTES. PRECEDENTES JUDICIAIS E DO TCU. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIMENTO.
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Acórdão 2510/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/04/2025, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2510/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
15/04/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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