APOSENTADORIA. PARCELAS JUDICIAIS REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS QUE DEVERIAM TER SIDO ABSORVIDAS PELAS REESTRUTURAÇÕES POSTERIORES NA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PARCELA JUDICIAL RELATIVA À INCORPORAÇÃO DE 4/5 DE FC-5 E DE 1/5 DE FC-6 EM VALOR SUPERIOR AO ADMITIDO PELO TCU. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
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Acórdão 2506/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/04/2025, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2506/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
15/04/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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