APOSENTADORIA. QUINTOS ORIUNDOS DE EXERCÍCIOS DE FUNÇÕES POSTERIORES A 8/4/1998. PAGAMENTO DA VANTAGEM "OPÇÃO". ATO ILEGAL. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
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Acórdão 2512/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/04/2025, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2512/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
15/04/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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