APOSENTADORIA. QUINTOS ORIUNDOS DE EXERCÍCIOS DE FUNÇÕES POSTERIORES A 8/4/1998. ATO ILEGAL. PAGAMENTO MANTIDO POR ESTAR AMPARADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIMENTO.
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Acórdão 2511/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/04/2025, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2511/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
15/04/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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