SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR DO SENADO FEDERAL. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE (PFC) 5/2021. AUDITORIA NOS PROGRAMAS FEDERAIS DESTINADOS À DEFESA E PROMOÇÃO DE PESSOAS GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRANSEXUAIS E TRAVESTIS (LGBT+). PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE TENDIMENTO. COMUNICAÇÃO.
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Acórdão 2483/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/11/2022, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2483/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
01/11/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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