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Acórdão 2522/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/11/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2522/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
16/11/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. "1ª CANOAGEM FEST SHOW". IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONVÊNIO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. NOVOS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM O NEXO CAUSAL E A REALIZAÇÃO PARCIAL DO EVENTO. PROVIMENTO PARCIAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. REDUÇÃO DA MULTA. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SALMOURÃO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE INABILITAÇÃO. EMBARGOS...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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