REPRESENTAÇÃO. INFRAERO. AEROPORTO DE LONDRINA/PR. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE A INFRAERO E A PREFEITURA DE LONDRINA/PR, QUE PREVIA A AMPLIAÇÃO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM. CONHECIMENTO. EMPREENDIMENTO CONCEDIDO PARA A INICIATIVA PRIVADA. OBRAS NÃO PREVISTAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 2520/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/11/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2520/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
16/11/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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