RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. FRAUDE AO CARATER COMPETITIVO DO CERTAME. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE OPERACIONAL. IRREGULARIDADE NÃO FACILMENTE PERCEPTÍVEL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU ERRO GRAVE. PROVIMENTO PARCIAL EM RELAÇÃO AOS GESTORES DO MUNICÍPIO.
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Acórdão 2469/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/11/2022, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2469/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
01/11/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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