RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. ASPECTOS FISCAIS E DE CONFORMIDADE DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023. AVALIAÇÃO QUANTO À meta de resultado primário, ao teto de gastos e à regra de ouro. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE OPERACIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. EMISSÃO DE ALERTA AO PODER EXECUTIVO. COMUNICAÇÃO À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E A OUTROS ÓRGÃOS.
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Acórdão 2464/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/11/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2464/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
01/11/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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