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Acórdão 2452/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/10/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2452/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
13/10/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

DENÚNCIA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO TÉCNICO COM EVIDÊNCIAS DE INIDONEIDADE EM DIVERSOS CERTAMES. EMISSÃO LOGO APÓS ABERTURA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES BÁSICAS. ASSINATURA DE PESSOA NÃO AUTORIZADA. INDÍCIOS VÁRIOS E COINCIDENTES. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE ORIGINAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. CIÊNCIA.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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