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Acórdão 2526/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/10/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2526/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
20/10/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS). SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CONHECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO ANUAL. OMISSÃO NÃO JUSTIFICADA. PREFEITO SUCESSOR RESPONSABILIZADO. PROVIMENTO. AFASTAMENTO DO DÉBITO E DA MULTA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. QUITAÇÃO. CIÊNCIA.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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