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Acórdão 2528/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/10/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2528/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
20/10/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL. CONCLUSÃO, EM EXAME EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA CAUTELAR. LICITAÇÃO HOMOLOGADA. CONTRATO NA IMINÊNCIA DE SER CELEBRADO. INABILITAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE CLAREZA NAS REGRAS DO EDITAL. REJEIÇÃO, PELO PREGOEIRO, DA APRESENTAÇÃO, DURANTE A SESSÃO PÚBLICA, DE DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO FALTANTE (DECLARAÇÃO SOBRE CONDIÇÃO PRÉ-EXISTENTE DE AUSÊNCIA DE NEPOTISMO). AFRONTA À RAZOABILIDADE. FORMALISMO EXCESSIVO. DECISÃO DE INABILITAR CONTRÁRIA AO...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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