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Acórdão 2446/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/10/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2446/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
06/10/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

MONITORAMENTO DECORRENTE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL. OBRAS NA REFINARIA DUQUE DE CAXIAS (REDUC). SUPERFATURAMENTO POR PREÇOS EXCESSIVOS. ADITIVOS CONTRATUAIS QUE ESTABELECERAM O PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS PELA EXTENSÃO DE PRAZO DA AVENÇA. CONVERSÃO DOS AUTOS EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RESPONSÁVEIS PARA QUE APRESENTEM ALEGAÇÕES DE DEFESA E/OU RECOLHAM À PETROBRAS O DÉBITO APURADO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DAS EMPRESAS PRIVADAS ARROLADAS NOS AUTOS.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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