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Acórdão 2437/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/10/2021, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2437/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
06/10/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

CONSULTA. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). EXTINÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. APLICABILIDADE E PRODUÇÃO DE EFEITOS DE NORMAS ESTADUAIS. LIMITES DE DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN). PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN). OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONHECIMENTO. RESPOSTA AO CONSULENTE. APLICAÇÃO DOS LIMITES DA LRF PARA O CASO DE ESTADO QUE NÃO POSSUI TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CARÁTER NÃO VINCULANTE DE PARECERES DA PGFN EM RELAÇÃO AO SENADO FEDERAL.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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