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Acórdão 2380/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/10/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2380/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
26/10/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

MONITORAMENTO. NOTIFICAÇÃO DA RESPONSÁVEL, ALERTANDO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES. REITERAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. NÃO CUMPRIMENTO DE PARTE DAS DETERMINAÇÕES. MULTA. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO. CIÊNCIA. CONTINUIDADE DO MONITORAMENTO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA EX-GESTORA, TENDO EM VISTA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS COM VISTAS AO ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO ALCANCE DA DETERMINAÇÃO. PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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