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Acórdão 2381/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/10/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2381/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
26/10/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

Tomada de contas especial. OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM MACEIÓ/AL. PROJETO BÁSICO DEFICIENTE. SUPERFATURAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SEGURO GARANTIA POR PARTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA DE ALAGOAS (SEINFRA/AL), APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CITAÇÕES. rejeição parcial DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM CONDENAÇÃO PELO DÉBITO REMANESCENTE E APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 57 DA LEI 8.443/1992. DETERMINAÇÃO À SEINFRA/AL PARA QUE EXECUTE O SEGURO GARANTIA PACTUADO EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 3.099/2010-PLENÁRIO....

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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