APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE QUINTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS DE QUINTOS À MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE 638.115/CE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO. DETERMINAÇÃO PARA EXCLUSÃO DE PAGAMENTOS DECORRENTES DE FUNÇÕES EXERCIDAS APÓS 9/4/2001. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR PARCIALMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO PARCIAL.
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Acórdão 2391/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/10/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2391/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
26/10/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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