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Acórdão 2391/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/10/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2391/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
26/10/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE QUINTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS DE QUINTOS À MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE 638.115/CE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO. DETERMINAÇÃO PARA EXCLUSÃO DE PAGAMENTOS DECORRENTES DE FUNÇÕES EXERCIDAS APÓS 9/4/2001. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR PARCIALMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO PARCIAL.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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