DENÚNCIA. POTENCIAL IRREGULARIDADE NA EXPLORAÇÃO DE ÁREA DE ESTACIONAMENTO DA COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO, MEDIANTE CESSÃO DE ÁREA SEM LICITAÇÃO E DE FORMA NÃO ONEROSA. CONHECIMENTO. DETERMINAÇÕES À CEAGESP. MONITORAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. PROVIMENTO.
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Acórdão 2295/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/10/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2295/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
19/10/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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