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Acórdão 2326/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/10/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2326/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
19/10/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. COMANDO DA 12ª REGIÃO MILITAR. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICO SRP 4/2020 PARA A AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. CONCESSÃO DE CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DO CERTAME. CAUTELAR TORNADA DEFINITIVA. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. REPRESENTAÇÃO CONSIDERADA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTAS AOS GESTORES. INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE REEXAME PELO PREGOEIRO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA. NOTIFICAÇÃO.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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