TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ORIUNDA DA CONVERSÃO DE PROCESSO DE DENÚNCIA. IRREGULARIDADES NO EMPREGO DE RECURSOS PÚBLICOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIOS RELATIVOS À COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. PRECEDENTES DO TCU. ALEGAÇÕES DE DEFESA DA GESTORA INSUFICIENTES PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE COMETIDA. REVELIA DO MUNICÍPIO. CONTAS IRREGULARES DA GESTORA E DO ENTE MUNICIPAL, COM DÉBITO SOLIDÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO AO ERÁRIO À GESTORA.
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Acórdão 2266/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/09/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2266/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
22/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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