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Acórdão 2192/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/10/2022, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2192/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
05/10/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CFFC/CD. REQUISIÇÃO DE AUDITORIA COM VISTAS A VERIFICAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A DESESTATIZAÇÃO DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S. A. E DA COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. MATÉRIA TRATADA EM OUTROS DOIS PROCESSOS DESTE TRIBUNAL, SENDO UM JÁ JULGADO NO MÉRITO. ENVIO DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO INTERESSADO. SOBRESTAMENTO ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO QUE CUIDA DE PARTE DA MATÉRIA OBJETO DO PLEITO DA CFFC/CD.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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